Termos e Condições Gerais de Uso e Responsabilidade

1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("TERMOS") disciplinam o acesso e a utilização da plataforma digital VOU DE VAN, disponível por meio do sítio eletrônico, aplicações, canais de atendimento e demais meios oficiais de comunicação, bem como estabelecem as condições aplicáveis à intermediação da contratação de serviços de transporte privado de passageiros, fretamento de veículos, rotas customizadas e demais soluções logísticas – as quais passarão a ser coletivamente chamadas de “SERVIÇOS” – disponibilizadas aos usuários.

1.2. A plataforma tem por finalidade conectar usuários interessados na contratação de serviços de transporte a motoristas/transportadores parceiros independentes, previamente cadastrados, habilitados e responsáveis pela execução material das viagens, além de disponibilizar ferramentas destinadas à solicitação de orçamentos, reservas, pagamentos, gerenciamento de viagens, atendimento ao cliente e suporte operacional.

1.3. A VOU DE VAN atua como empresa de tecnologia e gestão logística, disponibilizando ambiente digital destinado à mera intermediação da contratação dos serviços, coordenação operacional das viagens e apoio aos usuários, não se caracterizando como transportadora, proprietária da frota ou empregadora dos motoristas responsáveis pela execução dos serviços de transporte.

1.4. Os serviços disponibilizados por intermédio da plataforma poderão compreender, dentre outros:

I – comercialização de vagas individuais em veículos destinados ao transporte de passageiros para eventos, shows, festivais, competições esportivas, atividades corporativas, turísticas ou quaisquer outros destinos;

II – intermediação da contratação de veículos para fretamento exclusivo por pessoas físicas ou jurídicas;

III – organização de rotas personalizadas, elaboradas de acordo com as necessidades específicas do contratante;

IV – serviços de planejamento, coordenação e gestão logística relacionados ao transporte de passageiros; e

V – quaisquer outros serviços que venham a ser disponibilizados pela VOU DE VAN em sua plataforma.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. O acesso, navegação, cadastro, utilização da plataforma ou contratação de quaisquer dos serviços disponibilizados pela VOU DE VAN implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes TERMOS, os quais possuem caráter vinculante e produzem todos os efeitos legais entre as partes.

2.2. Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes TERMOS, deverá abster-se de acessar a plataforma, realizar cadastros ou contratar quaisquer serviços. A utilização da plataforma configura aceitação integral de suas disposições, não sendo possível alegar seu desconhecimento para eximir-se do cumprimento das obrigações aqui previstas.

2.3. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir capacidade civil para celebrar contratos ou, quando aplicável, estar devidamente representado ou assistido na forma da legislação vigente, responsabilizando-se seu representante legal pela observância destes TERMOS.

2.4. A VOU DE VAN poderá alterar, complementar ou atualizar estes TERMOS a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, regulamentares, operacionais, tecnológicas ou comerciais, bem como para aprimoramento dos serviços disponibilizados.

2.5. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma, salvo disposição em contrário. A continuidade da utilização dos serviços após sua publicação será interpretada como concordância com a versão vigente destes TERMOS. Caso o usuário não concorde com as alterações promovidas, deverá cessar a utilização da plataforma.

3. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

3.1. A VOU DE VAN disponibiliza plataforma digital destinada à intermediação da contratação de serviços de transporte privado de passageiros, atuando como facilitadora da relação entre usuários e motoristas/transportadores parceiros independentes, além de prestar serviços acessórios de gestão logística, organização operacional e suporte relacionados às viagens intermediadas. Assim, a VOU DE VAN não possui frota própria tampouco mantém vínculo empregatício, societário, associativo, de representação ou de subordinação com os motoristas/transportadores parceiros cadastrados em sua plataforma. A finalidade da VOU DE VAN é tão somente conectar pessoas ou grupos de pessoas aos motoristas parceiros.

3.2. A execução material dos serviços de transporte é de responsabilidade exclusiva dos motoristas/transportadores parceiros, que atuam em nome próprio, por sua conta e risco, sendo responsáveis pela condução do veículo, observância da legislação de trânsito, manutenção das licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes, conservação e higienização, bem como pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade de transporte.

3.3. Os motoristas/transportadores parceiros são profissionais ou empresas independentes, inexistindo entre eles e a VOU DE VAN qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, franquia, agência ou exclusividade, tampouco relação que autorize presumir subordinação jurídica ou responsabilidade solidária em decorrência dessa parceria.

3.4. A contratação realizada por intermédio da plataforma não confere ao usuário o direito de exigir a disponibilização de motorista, veículo ou transportador específico, podendo a VOU DE VAN, por razões operacionais, logísticas, comerciais, de segurança ou de disponibilidade, substituir o parceiro responsável pela execução da viagem, bem como promover alterações de veículo, itinerário, horários ou pontos de embarque e desembarque, desde que preservada, sempre que possível, a finalidade do serviço contratado.

3.5. A intermediação realizada pela VOU DE VAN não implica garantia de disponibilidade de veículos para toda e qualquer solicitação encaminhada pelo usuário, estando a confirmação da contratação condicionada à disponibilidade operacional, à aceitação pelo transportador parceiro e ao cumprimento das condições comerciais aplicáveis a cada serviço.

3.6. A utilização da plataforma não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre os usuários e a VOU DE VAN, limitando-se a relação jurídica entre as partes aos direitos e obrigações expressamente previstos nestes TERMOS e na legislação aplicável.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços disponibilizados pela VOU DE VAN compreendem, dentre outros:

a) Transporte para Eventos: consiste na intermediação da contratação de vagas individuais destinadas ao transporte coletivo de passageiros para eventos culturais, esportivos, musicais, corporativos, turísticos, religiosos, acadêmicos ou de outra natureza lícita, possibilitando a formação de grupos de usuários com destino comum, que serão atendidos por motoristas/transportadores parceiros cadastrados na plataforma.

b) Rotas Customizadas: consiste na intermediação da contratação de veículo para fretamento exclusivo, destinado ao transporte de grupos previamente definidos pelo contratante, mediante roteiro, horários, pontos de embarque e desembarque e demais condições operacionais personalizadas, observadas a disponibilidade dos motoristas/transportadores parceiros e a viabilidade da operação.

c) Serviços Logísticos: compreendem as atividades de planejamento, coordenação operacional, organização de embarques e desembarques, definição de rotas, gerenciamento das viagens, comunicação entre usuários e motoristas/transportadores parceiros, bem como outras medidas necessárias à adequada execução dos serviços intermediados.

4.2. Os serviços disponibilizados pela VOU DE VAN deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nestes TERMOS e na legislação aplicável, comprometendo-se o usuário a utilizá-los de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, abstendo-se de praticar qualquer conduta que possa comprometer o funcionamento da plataforma, a segurança das operações ou os direitos da VOU DE VAN, dos motoristas/transportadores parceiros, de outros usuários ou de terceiros.

5. TITULARIDADE SOBRE OS SERVIÇOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à plataforma VOU DE VAN pertencem exclusivamente à VOU DE VAN, incluindo, sem limitação, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, logotipos, identidade visual, layout, interfaces, softwares, códigos-fonte, bancos de dados, funcionalidades, algoritmos, imagens, fotografias, vídeos, textos, ilustrações, documentos, materiais gráficos, segredos comerciais e quaisquer outros elementos protegidos pela legislação aplicável.

5.2. A disponibilização da plataforma e dos serviços não importa em cessão, transferência, licença definitiva ou qualquer forma de outorga de direitos de propriedade intelectual ao usuário, permanecendo todos esses direitos de titularidade exclusiva da VOU DE VAN ou de seus respectivos titulares.

5.3. Mediante a aceitação destes TERMOS, é concedida ao usuário licença pessoal, limitada, precária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para a contratação e utilização dos serviços disponibilizados pela VOU DE VAN, observadas as disposições destes TERMOS.

5.4. É expressamente vedado ao usuário, sem autorização prévia e por escrito da VOU DE VAN:

I – reproduzir, copiar, modificar, adaptar, distribuir, publicar, licenciar, comercializar, ceder, transmitir, disponibilizar a terceiros ou explorar economicamente qualquer elemento da plataforma;

II – remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas ou quaisquer outros elementos identificadores de titularidade;

III – realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar ou tentar obter acesso ao código-fonte, estrutura lógica, algoritmos ou funcionamento interno da plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação aplicável;

IV – utilizar mecanismos automatizados, robôs, scripts, inteligência artificial, softwares de raspagem de dados (scraping), mineração de dados (data mining), crawling, indexação automatizada ou quaisquer outros meios destinados à extração, reprodução, coleta ou utilização sistemática de informações disponibilizadas na plataforma;

V – copiar, reproduzir ou utilizar listas de eventos, rotas, itinerários, preços, conteúdos, imagens, materiais publicitários, banco de dados, informações comerciais ou qualquer outro conteúdo disponibilizado pela VOU DE VAN para fins comerciais ou concorrenciais;

VI – praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, estabilidade, disponibilidade ou funcionamento da plataforma, de seus sistemas ou de sua infraestrutura tecnológica.

5.5. O uso da marca "VOU DE VAN", de sua identidade visual ou de quaisquer outros sinais distintivos dependerá de autorização prévia e expressa da VOU DE VAN. A violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual poderá ensejar a suspensão ou exclusão do cadastro do usuário, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para cessação da infração, reparação das perdas e danos e responsabilização do infrator. Exceto pela licença limitada prevista nestes TERMOS, nenhum direito sobre os SERVIÇOS, marcas, nomes empresariais, logotipos ou demais ativos da VOU DE VAN é concedido ao usuário, permanecendo todos os direitos não expressamente outorgados integralmente reservados à empresa.

6. DOS TRANSPORTADORES PARCEIROS E DAS INTEGRAÇÕES COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

6.1. Dos Transportadores Parceiros

6.1.1. A VOU DE VAN disponibiliza plataforma tecnológica destinada à intermediação da contratação de serviços de transporte privado de passageiros, sendo a execução material das viagens realizada conforme cláusulas 3.2 e 3.3 destes TERMOS.

6.1.2. A VOU DE VAN poderá realizar procedimentos de cadastramento, análise documental e credenciamento de motoristas e transportadores parceiros, sem que isso importe em assunção de responsabilidade pela manutenção permanente da regularidade documental, técnica, operacional ou legal desses terceiros, incumbindo-lhes manter válidas todas as licenças, autorizações e demais requisitos necessários ao exercício de suas atividades.

6.1.3. A VOU DE VAN poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de justificativa, credenciar, descredenciar, substituir, suspender, bloquear ou remanejar motoristas, transportadores parceiros ou veículos sempre que entender necessário por razões operacionais, técnicas, comerciais, estratégicas, de segurança ou legais.

6.1.4. O usuário reconhece que a contratação realizada por intermédio da plataforma não lhe confere direito à disponibilização de motorista, transportador parceiro ou veículo específico, podendo ocorrer substituições sempre que necessárias à adequada execução da operação.

6.2. Das Integrações com Serviços de Terceiros

6.2.1. A plataforma poderá integrar ou disponibilizar funcionalidades, conteúdos, sistemas, meios de pagamento, mapas, ferramentas de comunicação, autenticação, geolocalização e outras tecnologias desenvolvidas ou mantidas por terceiros.

6.2.2. A utilização desses serviços poderá sujeitar o usuário aos respectivos termos de uso, políticas de privacidade e demais condições estabelecidas por seus fornecedores, cuja leitura e observância são de exclusiva responsabilidade do usuário. Além disso, a disponibilização de integrações, links, conteúdos, marcas, produtos ou serviços de terceiros não implica endosso, recomendação, associação, garantia ou assunção de responsabilidade pela VOU DE VAN.

6.2.3. A VOU DE VAN não possui controle sobre os serviços, plataformas ou tecnologias disponibilizados por terceiros, não se responsabilizando por sua disponibilidade, funcionamento, segurança, continuidade, desempenho ou por eventuais falhas, interrupções, atrasos, perda de dados ou quaisquer prejuízos decorrentes de sua utilização, não caracterizando tais circunstâncias, quando alheias ao controle razoável da VOU DE VAN, inadimplemento contratual ou falha na prestação dos serviços.

6.2.4. Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários destes TERMOS DE USO, caso o usuário acesse os SERVIÇOS por meio de aplicativos desenvolvidos para dispositivos Apple iOS, Android, Microsoft Windows ou BlackBerry, respectivamente. Esses terceiros beneficiários não são partes destes TERMOS DE USO nem de qualquer relação contratual entre a VOU DE VAN e o usuário, tampouco são responsáveis pela prestação ou suporte dos SERVIÇOS. O acesso aos SERVIÇOS por meio desses dispositivos permanece sujeito aos termos de uso dos respectivos terceiros.

7. REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A utilização dos serviços disponibilizados pela VOU DE VAN está condicionada à aceitação e cumprimento destes TERMOS, ao fornecimento das informações solicitadas e ao atendimento dos requisitos previstos neste Capítulo.

7.2. O usuário declara possuir capacidade civil para celebrar contratos e responsabiliza-se pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas à plataforma.

7.3. Sempre que necessário, o usuário deverá realizar login na plataforma.

7.3.1. O cadastro poderá exigir o fornecimento de informações pessoais, incluindo, dentre outras, nome completo, endereço, número de telefone, endereço eletrônico (e-mail), documento de identificação, data de nascimento e, quando aplicável, ao menos um meio de pagamento válido.

7.3.2. O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas, bem como a utilização de meio de pagamento inválido, expirado ou sem autorização para uso, poderá impedir a utilização dos SERVIÇOS ou ensejar a suspensão ou o cancelamento do cadastro.

7.3.3. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, comprometendo-se a manter sob sigilo seu login, senha e demais credenciais de acesso.

7.3.4. É vedada a criação ou utilização de perfis falsos, bem como o uso indevido do nome, da marca, da identidade visual ou de qualquer outro sinal distintivo da VOU DE VAN. Verificada qualquer dessas condutas, a VOU DE VAN poderá suspender ou excluir imediatamente o cadastro do usuário, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal.

7.4. Para contratação de qualquer serviço, o usuário deverá fornecer todas as informações solicitadas pela VOU DE VAN, responsabilizando-se por sua veracidade e exatidão.

7.5. A reserva ou confirmação da vaga estará condicionada ao pagamento integral do valor correspondente, exclusivamente pelos meios disponibilizados pela VOU DE VAN, considerando-se efetivada somente após a confirmação da respectiva compensação financeira. Se não for realizada tal compensação, a reserva será automaticamente excluída em 15 minutos. Ou seja, somente o pagamento válido assegura a contratação do serviço.

7.6. A contratação de vaga ou de qualquer outro serviço intermediado pela plataforma implica autorização para que a VOU DE VAN, na qualidade de intermediadora, viabilize a contratação do serviço de transporte ou de fretamento com motorista ou transportador parceiro regularmente cadastrado, observadas as características da viagem contratada, bem como os requisitos operacionais, legais e de segurança aplicáveis.

7.7. Durante a realização da viagem, o usuário deverá portar documento oficial de identificação compatível com os dados informados em seu cadastro, comprometendo-se a apresentá-lo sempre que solicitado pelas autoridades competentes ou pelo motorista ou transportador parceiro.

7.8. Durante a utilização dos serviços, o usuário compromete-se a:

I – cumprir a legislação aplicável, estes TERMOS, as orientações da VOU DE VAN e as regras operacionais estabelecidas pelo motorista ou transportador parceiro responsável pela execução da viagem – incluindo as que disserem respeito ao local de encontro e limite de tolerância para o atraso. No silêncio do motorista, entende-se como aplicável a tolerância de 15 minutos;

II - apresentar-se e manter-se sóbrio e livre de efeitos de quaisquer substâncias psicotrópicas, de modo a estar sempre apto a atender orientações de segurança e de resposta a sinistros, podendo ser impedido de embarcar ou de permanecer no veículo sem direito a qualquer indenização ou reembolso se, a critério dos responsáveis pelo serviço de transporte e seus empregados e prepostos, represente risco para a segurança da viagem e dos demais passageiros;

III – tratar os demais passageiros, representantes da VOU DE VAN e motoristas com respeito, urbanidade e boa-fé, abstendo-se de praticar qualquer conduta ofensiva, discriminatória, violenta, vexatória ou que comprometa a ordem, a segurança ou o bom andamento da viagem;

IV – zelar pela conservação do veículo e dos bens utilizados na prestação dos serviços, respondendo pelos danos que causar em razão de dolo ou culpa.

7.9. O descumprimento das obrigações previstas neste Capítulo poderá ensejar a recusa de embarque, a interrupção da viagem, a suspensão ou exclusão do cadastro do usuário e a responsabilização pelas perdas e danos eventualmente causados, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

8. CADASTRO DO USUÁRIO

8.1. Para utilizar os serviços disponibilizados pela VOU DE VAN, o usuário deverá realizar cadastro diretamente no site (www.voudevanes.com.br), mediante o preenchimento dos campos obrigatórios exigidos para criação de sua conta ("Conta"). O cadastro é pessoal, individual e intransferível. Caso a VOU DE VAN não consiga confirmar a veracidade ou autenticidade das informações fornecidas, poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou bloquear o acesso do usuário aos serviços.

8.2. Para criar e manter uma Conta e utilizar os SERVIÇOS, o usuário declara possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade ou estar devidamente representado ou assistido por seu representante legal, que será responsável pela aceitação destes TERMOS em seu nome, bem como pelo acompanhamento da utilização do site e dos serviços disponibilizados pela VOU DE VAN.

8.3. O usuário, quando maior de 18 (dezoito) anos, ou seu representante legal, nos demais casos, responderá exclusivamente pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro, comprometendo-se a mantê-las sempre válidas, completas e corretas. Todas as informações inseridas na Conta são de exclusiva responsabilidade do usuário. Caso as informações prestadas sejam falsas, inexatas, desatualizadas ou causem danos ou prejuízos de qualquer natureza, a VOU DE VAN poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar seus interesses, a integridade da plataforma e os direitos dos demais usuários

9. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTO

9.1. Contratação por meio do site

9.1.1. A contratação dos serviços disponibilizados no site da VOU DE VAN ocorrerá por meio do fluxo eletrônico disponibilizado na plataforma, cabendo ao usuário selecionar o evento desejado e fornecer todas as informações necessárias para a conclusão da contratação.

9.1.2. Após selecionar o evento, o usuário deverá selecionar o local de partida dentre as opções disponibilizadas pela plataforma, sendo-lhe apresentadas as modalidades de transporte disponíveis para aquela região.

9.1.3. Quando disponível para a região selecionada, o usuário poderá optar entre:

a) Van Black: modalidade em que o embarque e o desembarque ocorrem no endereço informado pelo usuário, desde que localizado dentro do bairro das áreas de atendimento disponibilizadas pela plataforma. Trata-se de serviço diferenciado, sujeito à disponibilidade operacional e territorial da VOU DE VAN;

b) Van Standard: modalidade em que o embarque e o desembarque ocorrem nos pontos de encontro previamente definidos e informados pela VOU DE VAN, preservando os mesmos padrões de segurança, organização e qualidade do transporte.

9.1.4. Após a seleção da modalidade pretendida, o usuário deverá informar os dados solicitados para identificação dos passageiros que utilizarão o serviço.

9.1.5. Concluído o preenchimento das informações, o usuário será direcionado para a etapa de pagamento, que deverá ser realizado exclusivamente pelos meios disponibilizados na plataforma.

9.1.6. A contratação será considerada concluída somente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou pelo respectivo intermediador de pagamento, momento em que será formalizada a reserva da vaga, observado o limite de disponibilidade existente para o evento selecionado. Se não identificado o pagamento dentro de 15 minutos após o início do preenchimento dos dados do passageiro, a vaga é automaticamente expirada e retornada ao site.

9.1.7. Em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do evento, a VOU DE VAN encaminhará ao endereço eletrônico (e-mail) informado pelo usuário um link para ingresso em grupo específico no WhatsApp, destinado exclusivamente à comunicação operacional da viagem.

9.1.8. O grupo mencionado no item anterior contará com a participação do motorista responsável e dos passageiros da respectiva viagem, sendo utilizado para o compartilhamento de informações relevantes, incluindo, exemplificativamente, identificação e placa do veículo, confirmação do motorista, horários, local de concentração, orientações para embarque, eventuais alterações operacionais e demais informações necessárias à adequada execução do serviço.

9.1.9. É de exclusiva responsabilidade do usuário informar endereço eletrônico válido, acompanhar as comunicações encaminhadas pela VOU DE VAN e ingressar no grupo de WhatsApp por meio do link enviado, não podendo eventual impossibilidade de contato decorrente de informações incorretas, desatualizadas ou da não verificação de sua caixa de entrada, spam ou lixo eletrônico ser imputada à VOU DE VAN.

9.2. Contratação mediante orçamento personalizado

9.2.1. Os serviços de transporte privativo, fretamento, rotas customizadas, transporte corporativo, logística de eventos e demais serviços não disponibilizados para contratação direta no site poderão ser solicitados mediante orçamento personalizado.

9.2.2. Para elaboração do orçamento, o interessado deverá fornecer todas as informações solicitadas pela VOU DE VAN, incluindo, quando aplicável, origem, destino, datas, horários, número estimado de passageiros, características da operação e demais informações necessárias para avaliação da viabilidade do serviço.

9.2.3. O orçamento elaborado pela VOU DE VAN terá natureza meramente informativa e não implicará obrigação de contratação por qualquer das partes enquanto não houver manifestação expressa de aceite pelo contratante e confirmação da contratação pela VOU DE VAN.

9.2.4. Após a aprovação do orçamento, a contratação será formalizada conforme as condições comerciais apresentadas ao contratante, observando-se as instruções de pagamento, os prazos informados e as demais condições específicas da operação.

9.2.5. A execução do serviço permanecerá sujeita à disponibilidade operacional, logística e de frota, podendo a VOU DE VAN recusar ou cancelar solicitações que se revelem técnica ou operacionalmente inviáveis, mediante comunicação ao interessado e observadas as condições eventualmente já pactuadas entre as partes.

9.3. Pagamento

9.3.1 - Para adquirir a vaga no veículo de transporte, o usuário deverá efetuar o pagamento da reserva, que deverá ser realizado exclusivamente pelos meios disponibilizados pela VOU DE VAN no momento da contratação, podendo incluir, dentre outros, cartão de crédito e PIX.

9.3.2. A confirmação da contratação e o início da execução dos serviços somente ocorrerão após a efetiva confirmação do pagamento pela instituição financeira, operadora do cartão ou intermediador de pagamento responsável pela transação.

9.3.3. Nas contratações realizadas por meio do site, a vaga selecionada permanecerá reservada ao usuário durante o processo de contratação pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contado do início do preenchimento dos dados dos passageiros. Não sendo identificado o pagamento dentro desse período, a reserva será automaticamente cancelada e a vaga retornará à disponibilidade da plataforma, independentemente de qualquer aviso prévio.

9.3.4. A VOU DE VAN não se responsabiliza por recusas de pagamento, indisponibilidades, atrasos de compensação ou falhas sistêmicas, competindo ao usuário a responsabilidade de comunicar à VOU DE VAN qualquer eventual intercorrência neste ato, na expectativa de ver tal dificuldade sanada.

9.3.5. Nas contratações realizadas mediante orçamento personalizado, as condições de pagamento, incluindo valores, forma de pagamento, sinal e demais condições comerciais, serão aquelas expressamente previstas no orçamento aprovado pelo contratante.

9.3.6. O inadimplemento, a falta de confirmação do pagamento ou o descumprimento das condições financeiras pactuadas autorizarão a VOU DE VAN a cancelar a contratação, suspender a execução dos serviços ou recusar o embarque, sem prejuízo da cobrança dos valores eventualmente devidos e das demais medidas previstas na legislação aplicável.

9.3.7. Eventuais promoções, descontos, cupons ou benefícios comerciais disponibilizados pela VOU DE VAN poderão estabelecer regras próprias de utilização, prazo de validade, limitações e condições específicas, não gerando direito adquirido ao usuário nem obrigando a VOU DE VAN à sua manutenção por prazo determinado.

10. VAGA PARA TERCEIROS

10.1. Sempre que o usuário adquirir uma vaga(s) para outra(s) pessoa(s), ele deverá informar os dados do terceiro, bem como o e-mail para o envio do respectivo ticket com as informações. Ainda, o usuário será o único responsável por esse(s) terceiro(s) perante a VOU DE VAN, bem como por quaisquer danos ou prejuízos que essa(s) pessoa(s) cause(m) ao Motorista Parceiro.

11. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELA VOU DE VAN QUANDO NÃO ATINGIDA A QUANTIDADE MÍNIMA DE PASSAGEIROS:

11.1. O usuário declara estar ciente de que, sendo um serviço tecnológico que envolve logística, é necessária uma quantidade mínima de reservas efetuadas para a viabilidade da operação. E, somente após ser atingida tal quantidade de passageiros, a VOU DE VAN efetuará a contratação dos serviços junto ao Motorista Parceiro. A quantidade mínima de passageiros necessária será definida exclusivamente pela VOU DE VAN em cada caso.

11.2. Quando não for possível atingir a quantidade mínima de pessoas para a contratação do serviço junto ao Motorista Parceiro, a viagem não ocorrerá. Neste caso, a VOU DE VAN comunicará o usuário em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento e o valor pago pela aquisição do ticket será estornado integralmente ao usuário, também em até 48 (quarenta e oito) horas.

12. OUTRAS FORMAS DE CANCELAMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

12.1. Cancelamento solicitado pelo usuário

12.1.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento da contratação por meio do site da VOU DE VAN, a partir do login > aba “Minhas Viagens” > Cancelamento

12.1.2. Em razão da natureza dos serviços prestados, que envolvem planejamento logístico, reserva de vagas, formação de grupos, definição de rotas e contratação antecipada de motoristas parceiros, o cancelamento da contratação observará as regras previstas nestes TERMOS.

12.1.3. Quando a contratação ocorrer na mesma semana da realização do evento, não se aplicará o prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a prestação do serviço ocorrerá antes do término do prazo legal de arrependimento e a peculiaridade do serviço. Nessa hipótese, o cancelamento ficará sujeito exclusivamente às regras de reembolso previstas nestes TERMOS.

12.1.4. Nas contratações realizadas com antecedência superior a 07 (sete) dias da data do evento, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 07 (sete) dias contados da contratação, desde que o pedido seja formulado antes do início da semana de realização do evento. Atendidos cumulativamente esses requisitos, os valores pagos serão restituídos integralmente.

12.1.5. Ultrapassado o prazo previsto no item anterior, ou caso o pedido de cancelamento seja formulado durante a semana do evento, o reembolso observará a tabela regressiva abaixo, destinada a compensar os custos operacionais já assumidos pela VOU DE VAN para organização da viagem.

12.2. Tabela regressiva de reembolso

12.2.1. Após o término do prazo de arrependimento previsto no item 12.1.4, o cancelamento solicitado pelo usuário dará direito ao reembolso de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago, permanecendo retidos 25% (vinte e cinco por cento) a título de taxa de cancelamento, desde que o pedido seja formulado antes do início da semana do evento.

12.2.2. Quando o cancelamento for solicitado entre 07 (sete) e 05 (cinco) dias antes da data do evento, o usuário terá direito ao reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, permanecendo retidos os 50% (cinquenta por cento) restantes.

12.2.3. Quando o cancelamento for solicitado entre 04 (quatro) e 03 (três) dias antes da data do evento, o usuário terá direito ao reembolso de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, permanecendo retidos 75% (setenta e cinco por cento).

12.2.4. Quando o cancelamento for solicitado a partir de 02 (dois) dias antes da data do evento, bem como na hipótese de não comparecimento ao embarque (no-show), desistência após o início da operação ou abandono da viagem, não haverá direito a reembolso, permanecendo retidos 100% (cem por cento) dos valores pagos.

12.3. Cancelamento ou alteração do evento

12.3.1. A VOU DE VAN não é organizadora, promotora ou responsável pelos eventos para os quais disponibiliza serviços de transporte, atuando exclusivamente na intermediação e organização logística do deslocamento dos passageiros.

12.3.2. Na hipótese de cancelamento, adiamento ou alteração da data, horário ou local do evento por decisão de seus organizadores, a VOU DE VAN analisará a viabilidade operacional de remanejar a viagem para a nova programação.

12.3.3. Não sendo possível o remanejamento, ou caso o usuário opte por não utilizar o serviço na nova data disponibilizada pelo organizador do evento, aplicar-se-ão as regras de cancelamento e reembolso previstas nestes TERMOS, ressalvadas as hipóteses em que a VOU DE VAN deliberar por conceder tratamento mais benéfico ao usuário – via reembolso total ou concessão de créditos para utilização exclusiva na plataforma .

12.4. Disposições gerais

12.4.1. Os reembolsos eventualmente devidos serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação ou por outro meio indicado pela VOU DE VAN, observados os prazos operacionais das instituições financeiras e dos intermediadores de pagamento.

12.4.2. O simples não comparecimento do usuário ao local de embarque, a perda do horário de saída, a desistência da viagem ou qualquer outra hipótese de não utilização do serviço por fato imputável ao usuário não caracterizam cancelamento e não afastam a incidência das regras de retenção previstas neste Capítulo.

12.4.3. A solicitação de cancelamento produzirá efeitos somente após sua confirmação pela VOU DE VAN – via contato direto ou sistema –, não sendo suficiente o mero envio de mensagem ou manifestação unilateral do usuário sem o respectivo registro do pedido pelos canais oficiais disponibilizados pela empresa.

13. RENÚNCIA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

13.1. O usuário/passageiro concorda em renunciar à faculdade de exercer o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, caso efetue a compra de um ticket dentro dos últimos 07 (sete) dias de venda para a ocorrência do transporte, ou em prazo que incida sob igual período – ou seja, dentro da semana do evento.

14. DOS ITENS TRANSPORTADOS PELO USUÁRIO

14.1. O usuário é o único e integral responsável pelos objetos (como bens pessoais, celular, carteira…) e bagagens transportados durante a viagem, devendo zelar por sua guarda e sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo, munições, materiais perigosos, explosivos, inflamáveis, combustíveis, drogas, entorpecentes e quaisquer outros itens cujo transporte seja proibido pela legislação ou possa comprometer a segurança da viagem, respondendo integralmente por eventuais infrações e pelos prejuízos delas decorrentes.

14.2. O transporte de equipamentos de grande porte, instrumentos musicais, bicicletas, pranchas, caixas, volumes comerciais ou quaisquer outros itens que extrapolem a bagagem pessoal deverá ser previamente informado à VOU DE VAN, ficando sujeito à análise de disponibilidade operacional, à eventual cobrança de valores adicionais e podendo ser recusado pelo motorista parceiro quando, por seu peso, dimensões, características ou forma de acondicionamento, puder causar danos ao veículo, dificultar o embarque dos passageiros ou comprometer a segurança da operação.

14.3. A VOU DE VAN não se responsabiliza pela perda, furto, roubo, extravio, esquecimento ou avaria de objetos pessoais transportados pelo usuário ou deixados no interior do veículo, permanecendo eventual responsabilidade sujeita à apuração em face do transportador parceiro, quando cabível, nos termos da legislação aplicável.

14.4. Caso sejam encontrados espontaneamente objetos no interior do veículo após o término da viagem, a VOU DE VAN poderá atuar, de forma colaborativa, como intermediadora do contato entre o usuário e o motorista parceiro para tentativa de devolução do bem, sem assumir obrigação de guarda, localização, transporte ou restituição dos itens eventualmente esquecidos. O usuário poderá, ainda, utilizar o grupo da viagem criado no aplicativo WhatsApp para tentar localizar o objeto. Eventuais despesas decorrentes da entrega ou envio do bem serão de responsabilidade exclusiva do usuário, salvo ajuste diverso entre as partes envolvidas.

14.5. O embarque de alimentos e bebidas poderá ser restringido quando sua natureza puder comprometer a limpeza, a conservação do veículo ou a segurança dos passageiros, observadas as orientações previamente divulgadas pela VOU DE VAN ou pelo motorista parceiro responsável pela viagem.

15. DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS DIRETAMENTE AOS MOTORISTAS PARCEIROS

15.1. O usuário responderá integralmente pelos danos decorrentes de atos ou omissões praticados durante a utilização dos serviços, incluindo, exemplificativamente, danos ao veículo, avarias em equipamentos, sujeira excessiva que demande higienização extraordinária, depredação, atos de vandalismo, condutas agressivas, ameaças, ofensas, discriminação, assédio, violência física ou verbal, bem como qualquer comportamento que inviabilize ou prejudique a execução regular da viagem.

15.2. Sem prejuízo da apuração das perdas e danos efetivamente suportadas pelo motorista parceiro ou por terceiros, o usuário concorda que será responsável pelo ressarcimento integral dos prejuízos comprovadamente causados, abrangendo danos emergentes, lucros cessantes, despesas de reparo, limpeza, substituição de equipamentos, paralisação do veículo e demais custos diretamente relacionados ao evento danoso, observados os limites da legislação aplicável. Assim, o usuário assente manter a VOU DE VAN indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo usuário em face do prestador de serviço de transporte de pessoas.

15.3. Sempre que tomar conhecimento da ocorrência de dano causado pelo usuário, a VOU DE VAN poderá, a seu exclusivo critério, atuar como intermediadora entre o motorista parceiro e o usuário para facilitar a solução consensual da controvérsia, sem que essa atuação importe assunção de responsabilidade pelos prejuízos ou obrigação de indenizar qualquer das partes.

16. DAS GARANTIAS, LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES

16.1. O usuário declara estar ciente de que a VOU DE VAN atua exclusivamente como plataforma tecnológica destinada à intermediação da contratação e à gestão logística de serviços de transporte coletivo privado, não realizando diretamente o transporte de passageiros, não disponibilizando frota própria e não mantendo vínculo empregatício, societário ou de subordinação com os motoristas parceiros responsáveis pela execução das viagens. Assim sendo, sequer é parte da cadeia de fornecedores da contratação, não possuindo responsabilidade por vícios ou fatos do serviço.

16.2. A VOU DE VAN compromete-se a manter em sua plataforma apenas motoristas parceiros que, no momento de seu credenciamento, atendam aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao transporte privado coletivo de passageiros, realizando verificações documentais e inspeções periódicas dos veículos cadastrados. Tais procedimentos possuem caráter preventivo e de controle de qualidade, não constituindo garantia permanente acerca das condições do veículo, da conduta do motorista parceiro ou da ausência de falhas supervenientes, tampouco implicando assunção de responsabilidade pela execução do transporte.

16.3. A utilização da plataforma ocorrerá por conta e risco do usuário, sendo os serviços disponibilizados nas condições em que se encontrarem. A VOU DE VAN não garante que a plataforma atenderá integralmente às necessidades do usuário ou que permanecerá disponível de forma contínua, ininterrupta, livre de falhas, erros, indisponibilidades ou intercorrências decorrentes de fatores tecnológicos, operacionais ou de terceiros.

16.4. Sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade previstas em lei, a VOU DE VAN não responderá por prejuízos decorrentes, direta ou indiretamente:

a) da atuação, conduta, omissão ou inadimplemento dos motoristas parceiros;

b) de atrasos, alterações de rota, congestionamentos, acidentes de trânsito, falhas mecânicas, panes, sinistros, condições climáticas adversas, interdições de vias, manifestações, operações policiais, determinações de autoridades públicas ou quaisquer outros fatos inerentes ou supervenientes à execução do transporte;

c) da indisponibilidade da plataforma, falhas de conexão, problemas de internet, indisponibilidade de servidores, falhas em sistemas de terceiros, interrupções decorrentes de manutenção ou atualização tecnológica ou quaisquer eventos alheios ao controle razoável da VOU DE VAN;

d) da utilização inadequada da plataforma, do fornecimento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas pelo usuário, de atos praticados por terceiros ou de hipóteses de caso fortuito ou força maior.

16.5. Aplicam-se aos objetos e bagagens transportados pelos usuários as disposições constantes do Capítulo 14 destes TERMOS.

16.6. Aplica-se à reserva de vaga e sua confirmação as disposições constantes do Capítulo 9 destes TERMOS.

16.7. Os dados dos motoristas parceiros disponibilizados na plataforma são fornecidos pelos próprios cadastrados ou obtidos durante o procedimento de credenciamento, não respondendo a VOU DE VAN por eventuais inexatidões posteriormente verificadas.

16.8. A VOU DE VAN não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de dados, danos emergentes indiretos, danos morais reflexos ou quaisquer outros prejuízos indiretos decorrentes da utilização da plataforma ou dos serviços de transporte intermediados, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade decorrer de disposição legal de ordem pública.

16.9. O usuário obriga-se a indenizar e manter indene a VOU DE VAN por quaisquer reclamações, demandas, condenações, prejuízos, perdas e demais encargos decorrentes da violação destes TERMOS, da utilização indevida da plataforma, da prestação de informações falsas, incompletas ou fraudulentas, da violação de direitos de terceiros ou da prática de atos ilícitos, dolosos ou culposos que lhe sejam imputáveis.

16.10. Na hipótese de a VOU DE VAN ser acionada judicial ou administrativamente em razão de conduta atribuída ao usuário, este ficará obrigado a ressarcir integralmente todos os valores que a empresa venha a desembolsar, inclusive condenações, acordos, despesas administrativas, custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do direito de regresso e das demais medidas cabíveis.

17. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

17.1. O usuário é o único responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para utilizar os SERVIÇOS, bem como por arcar integralmente com todas as taxas, tarifas, encargos e demais custos decorrentes da contratação e utilização desse acesso.

17.2. O usuário é responsável por adquirir, manter e atualizar os equipamentos, dispositivos, sistemas e aplicativos necessários para acessar e utilizar os SERVIÇOS, bem como quaisquer de suas atualizações.

17.3. A VOU DE VAN não garante que os SERVIÇOS, ou qualquer de suas funcionalidades, operarão adequadamente em todos os equipamentos, dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores utilizados pelo usuário. Além disso, os SERVIÇOS poderão estar sujeitos a mau funcionamento ou atrasos inerentes ao funcionamento da internet, das redes de comunicação e dos serviços eletrônicos de terceiros.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Ao acessar e utilizar os SERVIÇOS, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes TERMOS, os quais estabelecem a relação contratual entre o usuário e a VOU DE VAN. Caso o usuário não concorde com quaisquer de suas disposições, não deverá acessar ou utilizar os SERVIÇOS.

18.2. Os presentes TERMOS constituem o acordo integral celebrado entre o usuário e a VOU DE VAN, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, negociações, comunicações, acordos ou ajustes anteriormente existentes entre as partes relacionados ao seu objeto.

18.3. Poderão ser aplicáveis termos, condições ou políticas específicas a determinados SERVIÇOS, eventos, atividades, promoções ou funcionalidades disponibilizados pela VOU DE VAN, os quais serão divulgados ao usuário sempre que cabíveis.

18.4. A VOU DE VAN poderá, a qualquer tempo, suspender, interromper, alterar, limitar ou encerrar, total ou parcialmente, a disponibilização dos SERVIÇOS, bem como restringir ou impedir o acesso do usuário à plataforma, por razões técnicas, operacionais, comerciais, legais ou por descumprimento destes TERMOS, independentemente de aviso prévio, sem que disso decorra qualquer direito à indenização, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

18.5. A VOU DE VAN poderá alterar, atualizar ou revisar os presentes TERMOS e a continuidade de utilização representará aceite – aplicam-se, nesse ponto, as previsões específicas do capítulo 2 destes TERMOS, sobretudo item 2.4 e 2.5.

18.6. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes TERMOS constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia de direitos ou alteração contratual, permanecendo íntegro o direito de exigir seu fiel cumprimento a qualquer tempo.

18.7. Caso qualquer disposição destes TERMOS venha a ser considerada nula, inválida, inexequível ou ineficaz por decisão judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão válidas, eficazes e plenamente exigíveis.

18.8. Estes TERMOS serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

18.9. Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes TERMOS, com renúncia expressa a qualquer outro.

Última alteração em 04/08/2026